Por que a digitalização de documentos é obrigatória para advogados?
Em primeiro lugar, a obrigatoriedade de digitalização de documentos por advogados está relacionada com a modernização e a informatização do Judiciário brasileiro. Além disso, essa exigência tem como base legal a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Mas, você sabe o que diz essa lei? Confira mais em seguida!
Antes de mais nada, se você caiu aqui de paraquedas, não é advogado(a) e está precisando de scanners profissionais para digitalizar documentos e não sabe qual o modelo ideal para suas demanda. Clique aquie confira nosso catálogo de scanners, com certeza você irá encontrar uma solução capaz de te ajudar a potencializar suas digitalizações.
Sobre a Lei n.º 11.419/2006
A obrigatoriedade de digitalização de documentos pelos advogados no Brasil está embasada na Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Esta legislação, que trata da informatização do processo judicial, estabelece que os documentos produzidos e juntados eletronicamente têm a mesma validade jurídica dos documentos originais.
Além disso, a lei autoriza o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Dito isso, os principais pontos da lei são:
- Art. 1º: Autoriza o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
- Art. 2º: Define que os documentos produzidos de forma eletrônica e juntados aos processos têm a mesma validade dos documentos originais.
- Art. 3º: Estabelece que os tribunais podem criar e regulamentar os procedimentos eletrônicos.
- Art. 11: Permite a digitalização de documentos físicos para que possam ser anexados aos autos eletrônicos.
Regulamentação e Normas
Além da Lei n.º 11.419/2006, a digitalização de documentos e a informatização dos processos judiciais são regulamentadas por resoluções e atos normativos específicos dos tribunais. Por exemplo:
- Resolução n.º 185/2013 do CNJ: Dispõe sobre o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e institui a obrigatoriedade de sua utilização pelos tribunais brasileiros.
- Resoluções dos Tribunais: Cada tribunal pode ter suas próprias resoluções e portarias regulamentando os procedimentos eletrônicos e a digitalização de documentos.
Digitalização de Documentos é Obrigatória para Advogados
Além da base legal, a digitalização de documentos proporciona maior acesso e celeridade processual. Com os documentos digitalizados, advogados e partes interessadas podem consultar os autos processuais a qualquer momento e de qualquer lugar. Ou seja, isso reduz significativamente o tempo necessário para a movimentação e análise dos processos. Consequentemente, a justiça se torna mais ágil e eficiente, beneficiando todos os envolvidos.
Outro ponto crucial é a segurança e integridade dos documentos digitalizados. Pois, documentos em formato digital são menos suscetíveis a perdas, danos ou extravios em comparação aos documentos físicos. Além disso, a utilização de certificados digitais e criptografia garante a autenticidade e a integridade dos documentos, evitando fraudes e manipulações indevidas.
Por último, mas não menos importante, a digitalização de documentos reduz os custos operacionais para escritórios de advocacia e tribunais. Afinal, a necessidade de espaço para armazenamento de documentos físicos é praticamente eliminada, resultando em economia com aluguel de espaço, manutenção e transporte de documentos. Adicionalmente, a tramitação eletrônica reduz custos com correios e deslocamentos, otimizando os recursos financeiros e humanos.
Já acabou? 😢
Por hoje é só! Entretanto, queremos saber a sua opinião sobre este assunto, então comente abaixo o que achou.
Gostou do conteúdo? Compartilhe o blog e acesse nosso site para conhecer nossas ofertas de scanners, consumíveis e acessórios. Clique aqui.
Nos siga em nossas redes sociais clicando aqui!
Nos vemos no próximo artigo, até mais!
Deixe seu comentário
Seu email nunca será publicado ou distribuído. Campos obrigatórios devem ser preenchidos *