O que é LGPD?
LGPD, muito se fala mas nem todo mundo sabe o que é! Em seguida vamos falar um pouco mais a respeito, e como ela pode impactar os seus negócios diáriamente.
O que é LGDP?
Primeiramente, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como objetivo garantir a proteção dos direitos de liberdade e privacidade. Gerando segurança jurídica, regulamentos, padronizações e práticas que promovam a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros.
Além disso, a LGPD define o que são dados pessoais e quais os cuidados específicos que devem ser tomados por empresas e negócios, tanto física quanto digitalmente.
Outro ponto importante é que indiferente da organização estar ou não situadas no Brasil, havendo o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão em território nacional é necessário que os dados sejam tratados de acordo com o que a LGPD permite.
Como funciona?
Em resumo, na LGPD, o consentimento é regra primária! Previsto no art. 11, II, da Lei. E garante ao titular pedir a exclusão de dados pessoais, revogar consentimento, transferir dados para outros fornecedores de serviços, e muito mais. O que faz com que o titular tenha mais poder sobre onde e com quem ele compartilha os seus dados.
Existe fiscalização?
Sim, existe! Aliás, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, que regulariza e orienta previamente quanto a aplicação da Lei, além do que existe os dos agentes de tratamento de dados.
Que em suma, dentro de suas organizações, são definidos como controlador (aquele que toma as decisões sobre o tratamento), operador (quem realiza o tratamento) e o encarregado (aquele que irá interagir com os titulares dos dados e a autoridade nacional).
Se eu não cumprir o que diz a Lei, o que pode acontecer?
O não cumprimento da Lei pode gerar multas! E não é uma despesa barata.E não é uma despesa barata.
Falhas de segurança, por exemplo, podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da empresa. O limite é de até R$ 50 milhões por infração, mas só de saber que essa multa é cara, é melhor seguir o que recomenda a Lei.
Para saber mais a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), clique aqui e leia o edital completo.
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Nos vemos no próximo artigo, até mais!
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