Digitalização para cartórios, o que diz a MP 1.085/2021?

Aprovada pelo Senado na última terça-feira, 31 de Maio, a MP 1.085/2021 efetivará o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Mas, você sabe o que a MP trará de mudanças a rotina do seu cartório? Descubra abaixo.

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Primeiramente, a MP 1.085/2021 torna obrigatório que cartórios de registros digitalizem seus acervos e ofereçam serviços pela internet.

Alguns dos serviços que poderão ser realizados online são:

. Registros de imóveis;
. Certidão de nascimento;
. Certidão de casamentos;
. Consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis).

IMPORTANTE: Os serviços terão que ser oferecidos pela internet até 31 de janeiro de 2023, e a partir de janeiro de 2024 será dispensado o reconhecimento de firma em títulos e documentos.

O que é o SERP?

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), é um sistema que nasceu para unificar sistemas de cartórios por todo país, e que também permitirá o registro e consultas de documentos de forma digital.

O SERP não eliminará os cartórios físicos, os mesmos podem continuar com seus serviços presenciais normalmente.

Além disso, o sistema será obrigatório para todos os cartórios e será operado por uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que muda no meu cartório?

A partir de agora a digitalização de seu acervo passa a ser obrigatória, porém, não foi definida uma data limite para que essa digitalização total ocorra.

E os cartórios, através do SERP, poderão emitir certidões eletronicamente mesmo que a digitalização do acervo não tenha sido concluída até janeiro de 2023.

Outro ponto é que os consumidores poderão enviar informações na hora de realizar registros públicos pela internet e utilizar suas assinaturas eletrônicas para garantir a veracidade dos documentos.

E mais adiante a Justiça Eleitoral e outros órgãos poderão compartilhar dados da identificação biométrica dos cidadãos com os cartórios, que por sua vez poderão utilizar esses dados para verificação de autenticidade.

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Fontes:
G1 [ https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/05/31/aprova-mp-obriga-cartorios-a-digitalizar-acervo-e-oferecer-servicos-online.ghtml ]

Senado [ https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/31/mp-que-cria-sistema-eletronico-de-cartorios-volta-para-a-camara ]

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